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Tragédia em Condomínio: Quem Responde pela Falta de Manutenção nas Áreas Comuns? Advogado Igor Freitas Explica
Tragédia em Condomínio: Falta de Manutenção Pode Gerar Responsabilidade Civil e Criminal
No dia 18 de fevereiro de 2026, o Dr. Igor Freitas participou do programa Alterosa Alerta, da TV Alterosa (afiliada ao SBT), para esclarecer pontos jurídicos sobre a trágica morte de uma criança de 10 anos em um condomínio em Vespasiano, após o desabamento de um pergolado de madeira.
O caso levanta um alerta importante: acidentes em áreas comuns não podem ser tratados como simples fatalidades, especialmente quando há indícios de falta de manutenção preventiva.
O Dever de Cuidado e a Responsabilidade do Condomínio
Conforme destacado pelo Dr. Igor durante a entrevista, a responsabilidade deve ser analisada sob duas perspectivas principais: responsabilidade civil e responsabilidade criminal.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade pode recair sobre diferentes envolvidos, dependendo da situação concreta:
- Construtora, caso exista vício de construção ou o problema esteja dentro do prazo de garantia;
- Condomínio, que possui o dever legal de zelar pelas áreas comuns;
- Gestores e síndico, caso fique comprovada omissão na manutenção da estrutura.
Nesses casos, pode haver obrigação de indenização por danos morais e materiais, além de outras medidas reparatórias.
Responsabilidade Criminal
No âmbito criminal, a investigação deve apurar se houve:
- Crime culposo, quando há negligência ou inobservância do dever objetivo de cuidado;
- Dolo eventual, se os riscos eram conhecidos e, ainda assim, nenhuma providência foi tomada.
A existência de alertas prévios, laudos técnicos ignorados ou reclamações anteriores pode ser determinante para a configuração do crime.
O Papel do Responsável Técnico
O Dr. Igor Freitas reforçou que o responsável técnico pela construção e manutenção da área comum deve ser investigado com prioridade. Ele pode ser responsabilizado caso fique comprovado que a estrutura não estava adequada para uso.
Relatos iniciais indicam que a madeira poderia estar comprometida por cupins ou até mesmo maquiada com verniz para ocultar sinais de apodrecimento, o que agravaria a situação jurídica.
Conclusão: Manutenção Preventiva Não é Opcional
Áreas como parquinhos, pergolados e espaços de convivência exigem inspeções periódicas e manutenção adequada. A omissão nesse dever pode gerar consequências graves, tanto no campo civil quanto criminal.
Mais do que uma obrigação administrativa, garantir a segurança das áreas comuns é um dever legal e moral do condomínio, especialmente quando envolve a proteção de crianças.
Publicado em: 21/02/2026
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