Erro no Gabarito ou Correção de Prova: Saiba Como Recorrer e Quando Acionar a Justiça

Todo candidato de concurso público sabe a importância de cada ponto. Por isso, poucas coisas são mais angustiantes do que identificar um erro claro no gabarito ou receber uma nota injusta em uma prova discursiva. Um erro da banca examinadora pode, literalmente, custar a aprovação e o cargo tão sonhado.

Muitos candidatos, no entanto, acreditam que a decisão da banca é final e incontestável. Isso não é verdade. O candidato possui o direito de pedir revisão e, em muitos casos, tem o direito de levar a discussão para o Poder Judiciário.

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas, com atuação na defesa de candidatos em todo o país, preparou este guia para explicar a diferença entre o recurso administrativo e a ação judicial, e o que pode ser feito quando a banca comete um erro na correção.

O Primeiro Passo Obrigatório: O Recurso Administrativo

Ao se deparar com um erro, seja no gabarito da prova objetiva ou na nota da discursiva, o primeiro passo é sempre o recurso administrativo. Este é o mecanismo oficial, previsto no edital, para que o candidato aponte a falha diretamente à banca organizadora.

É crucial entender dois pontos sobre esta fase:

1. O Prazo: Os prazos para recurso são curtos (às vezes 24 ou 48 horas) e fatais. Perder o prazo significa perder o direito de discutir aquela questão administrativamente.
2. A Forma: O recurso não pode ser emocional ("eu merecia mais"). Ele deve ser técnico, apontando exatamente onde está o erro da banca, com base na bibliografia, na lei ou no próprio edital.

O recurso administrativo é uma etapa obrigatória. Antes de pensar em uma ação judicial, o candidato precisa esgotar essa via, ou seja, dar à banca a chance de corrigir seu próprio erro.

Erro no Gabarito (Prova Objetiva): O que Alegar?

Em provas objetivas (múltipla escolha), os erros da banca (vícios) são mais fáceis de identificar. Os argumentos mais fortes para um recurso são:

1. Violação do Conteúdo Programático (Edital)

É o argumento mais forte. O edital é a "lei do concurso". Se a banca cobrou uma lei, um autor ou um tema que não estava listado no conteúdo programático, a questão é ilegal e deve ser anulada.

2. Erro Grosseiro (Factual ou Jurídico)

Ocorre quando a questão parte de uma premissa factualmente errada (ex: um dado histórico incorreto) ou se baseia em uma lei que já foi revogada (erro de direito). O erro deve ser "grosseiro", ou seja, evidente e indiscutível.

3. Duplicidade ou Ausência de Resposta

• Duas respostas corretas: Quando o candidato consegue provar, com base na bibliografia, que duas ou mais alternativas respondem corretamente ao enunciado.
• Nenhuma resposta correta: Quando todas as alternativas estão, por algum motivo, incorretas.

Nesses casos, a anulação da questão é a medida correta, e o ponto geralmente é distribuído a todos os candidatos.

Erro na Correção (Prova Discursiva ou Redação)

Este é um terreno mais complexo. Bancas examinadoras têm "critérios de correção", mas eles não podem ser usados para cometer injustiças. Os principais erros de correção que podem ser atacados são:

• Falta de Motivação: A banca atribui uma nota baixa, mas não justifica onde o candidato errou ou por que perdeu pontos. A simples divulgação da nota, sem o espelho de correção detalhado, é ilegal.
• Desrespeito ao Espelho de Correção: O candidato responde exatamente o que o "espelho" (padrão de resposta) pedia, mas o examinador, por um erro de leitura, não atribui o ponto.
• Subjetividade Extrema: O edital previa critérios objetivos (ex: 2 pontos para Gramática, 3 para Coesão), mas o examinador claramente usou critérios subjetivos e pessoais para avaliar o texto.

Se você se sentiu prejudicado na correção da sua prova discursiva, é fundamental analisar tecnicamente se a correção seguiu o edital.

O Recurso foi Negado. Quando é Possível Acionar a Justiça?

É muito comum que a banca examinadora negue os recursos administrativos, muitas vezes com respostas genéricas, para não ter que alterar a classificação do concurso. É neste momento que surge a opção da ação judicial.

Aqui, precisamos esclarecer o maior mito dos concursos: a interferência do Judiciário.

O Limite: "Mérito" vs. "Legalidade"

O Poder Judiciário (o juiz) não pode substituir a banca examinadora. Ou seja, um juiz não vai "recorrigir" sua redação para dizer que ela vale 8 em vez de 7. Isso é o chamado mérito administrativo, e o Judiciário não pode interferir nele.

Contudo, o juiz pode e deve analisar a legalidade do ato. E é aqui que os candidatos vencem as ações.

O juiz pode analisar se:

1. A questão cobrada estava fora do edital (vício de legalidade).
2. O gabarito continha um erro grosseiro (vício de legalidade).
3. A correção da prova discursiva seguiu os critérios do edital (controle de legalidade).
4. A banca justificou (motivou) a nota que deu ao candidato (controle de legalidade).

Se o juiz constatar que a banca agiu de forma ilegal (ex: não seguiu o próprio edital), ele pode anular a questão ou anular a correção da prova discursiva, determinando que a banca realize uma nova correção, desta vez seguindo as regras.

A Importância da Liminar (Tutela de Urgência)

Em muitos casos, o concurso continua andando enquanto o processo judicial corre. Para que o candidato não seja prejudicado, é possível pedir uma liminar (tutela de urgência). Se o juiz verificar que o direito do candidato é provável, ele pode determinar que o candidato prossiga nas demais fases do concurso (TAF, exame médico, etc.) até a decisão final do processo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Se uma questão for anulada judicialmente, o ponto vai para todos os candidatos?

Não necessariamente. Quando a anulação ocorre na via administrativa (pela banca), o ponto costuma ir para todos. Quando a anulação é judicial, o mais comum é que a decisão (a pontuação) valha apenas para quem entrou com a ação.

Preciso esperar o concurso terminar para entrar na Justiça?

Não. Na verdade, o ideal é agir o mais rápido possível após a negativa do recurso administrativo, especialmente se o concurso ainda está em andamento, para que seja possível pedir uma liminar para participar das próximas etapas.

O que é considerado um "erro grosseiro" que a Justiça aceita?

É um erro que não gera debate. Por exemplo, uma questão de direito que usa uma lei revogada, ou uma questão de história que troca a data de um evento notório, ou uma questão de português onde a banca aponta um erro de gramática que, segundo os próprios gramáticos, não existe.

Conclusão: Não Aceite Erros da Banca

A aprovação em um concurso é resultado de muito esforço, e o candidato não pode ser refém de erros da banca examinadora. Vícios em questões ou correções ilegais não são "parte do jogo"; são ilegalidades que devem ser combatidas.

Conhecer seus direitos e os procedimentos corretos de recurso é o primeiro passo. Se a via administrativa falhar, a ação judicial é um instrumento disponível para garantir que as regras do edital e os princípios legais sejam respeitados.

Sociedade de Advocacia Igor Freitas

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas (CNPJ 63.222.313/0001-04) é um escritório com atuação nacional, com atuação focada na defesa dos direitos de servidores públicos e candidatos de concursos. Com mais de oito anos de experiência, nossa atuação é pautada pela ética e pelo comprometimento na condução de demandas em todo o país.

Com sede em Belo Horizonte (MG), adotamos uma abordagem moderna que combina o atendimento presencial com a flexibilidade do atendimento online, facilitando o acesso à justiça administrativa em todo o território nacional.

Dr. Igor Freitas: Formação e Atuação

Toda a atuação do escritório é liderada e supervisionada diretamente pelo Dr. Igor Freitas (OAB/MG 188.075), diretor jurídico e fundador. Sua trajetória é marcada por sólida formação acadêmica na área:

• Mestre em Direito Público pela Fundação Mineira de Educação e Cultura;
• Especialista em Direito Processual Civil pela PUC Minas;
• Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes;
• Bacharel em Direito pela PUC Minas.

Essa formação, aliada à publicação de artigos científicos na área, permite que cada caso seja tratado com a profundidade técnica e a estratégia que uma ação judicial de concurso público exige.

Se você se sentiu prejudicado por um erro evidente no seu concurso e teve o recurso negado, não considere o caso encerrado. Entre em contato conosco para uma análise do seu caso.

Publicado em: 08/10/2025