Vícios em Concurso Público: Erros da Banca que Anulam Questões e Como Recorrer

Poucas situações são mais frustrantes para um candidato de concurso público do que conferir o gabarito e encontrar uma questão que está objetivamente errada. Seja por cobrar um conteúdo que não estava no edital, por ter duas respostas corretas ou por conter um erro grosseiro, um "vício" na prova pode custar a aprovação.

O edital é a lei do concurso e a banca examinadora deve segui-lo rigorosamente. Quando ela mesma comete erros, o candidato não está indefeso. Existem mecanismos para contestar essas falhas, tanto administrativamente quanto judicialmente.

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas, com atuação na defesa de candidatos em todo o Brasil, preparou este guia para explicar quais são os principais vícios que podem anular questões e como funciona o processo para recorrer e proteger seu direito.

O que são "Vícios" em Provas de Concurso?

No jargão jurídico, um "vício" é um defeito ou uma falha grave que torna um ato ilegal. Em concursos, um vício ocorre quando uma questão ou uma etapa da avaliação desrespeita a lei ou, mais comumente, as próprias regras estabelecidas no edital.

É importante entender a diferença entre o mérito e a legalidade. O Poder Judiciário, em regra, não interfere no "mérito" (se a questão era fácil ou difícil). No entanto, ele pode e deve analisar a "legalidade" (se a questão seguiu as regras do jogo).

Se uma questão é ilegal, ela pode ser anulada.

Principais Vícios que Anulam Questões Objetivas

Questões objetivas (de múltipla escolha) são a fonte mais comum de vícios. A anulação de uma questão geralmente resulta na atribuição do ponto a todos os candidatos, podendo alterar drasticamente a lista de classificação.

1. Conteúdo Não Previsto no Edital

Este é o vício mais forte e incontestável. O edital delimita exatamente o que pode ser cobrado (o "conteúdo programático"). Se a banca exige um conhecimento que está fora da bibliografia ou dos tópicos listados, a questão é nula.

Exemplo: O edital pede a Lei 8.112/90 (Regime Federal) e a prova cobra uma lei do estatuto de servidores de um estado específico.

2. Duplicidade de Respostas Corretas

Ocorre quando, após análise técnica, identifica-se que mais de uma alternativa (A, B, C, D, E) responde corretamente ao enunciado. Se o candidato consegue provar que duas ou mais opções são defensáveis, a questão deve ser anulada por quebrar a regra da "resposta única".

3. Ausência de Resposta Correta

O inverso do vício anterior. Acontece quando todas as alternativas estão erradas, seja por erros de digitação, dados incorretos ou formulações equivocadas. Se nenhuma opção atende ao comando da questão, ela não tem validade.

4. Erro Grosseiro (Factual ou Jurídico)

Um "erro grosseiro" é aquele perceptível por qualquer pessoa com conhecimento médio na área. Não se trata de uma pegadinha, mas de uma informação factualmente errada no enunciado ou no gabarito.

• Cobrar uma lei que já foi revogada (desatualização);
• Apresentar um dado histórico ou científico comprovadamente incorreto;
• Formular uma questão baseada em jurisprudência (decisão de tribunal) já superada.

5. Formulação Ambígua ou Incompreensível

Este é um vício mais difícil de provar, mas possível. Ocorre quando o enunciado é escrito de forma tão confusa ou ambígua que o candidato não consegue entender o que está sendo pedido, levando a múltiplas interpretações. A questão deixa de avaliar o conhecimento e passa a avaliar a "adivinhação".

Vícios em Outras Fases (Discursivas, Títulos)

Os erros não se limitam às provas objetivas. Outras fases também podem conter ilegalidades que prejudicam o candidato.

Vícios em Provas Discursivas e Redações

A correção de provas discursivas deve ser objetiva. O examinador não pode simplesmente atribuir uma nota com base em "achismo". O principal vício aqui é a falta de motivação.

A banca é obrigada a fornecer um "espelho de correção" (padrão de resposta esperado) e justificar por que o candidato perdeu pontos em cada critério. Se a correção é genérica ou os critérios são subjetivos demais, ela pode ser contestada judicialmente. Recebeu uma nota baixa e injustificada na discursiva?

Vícios na Prova de Títulos

O vício mais comum é a recusa de um título que se encaixa perfeitamente na descrição do edital. Se o edital pede "diploma de pós-graduação" e a banca recusa um mestrado (que é uma pós-graduação), há um vício claro de ilegalidade e falta de razoabilidade.

Como Recorrer de um Vício?

Existem dois caminhos para contestar um erro da banca. O primeiro é obrigatório antes de se pensar no segundo.

1. O Recurso Administrativo

É a primeira etapa, feita diretamente para a banca organizadora, dentro do prazo (geralmente curto) estipulado no edital. Este recurso precisa ser técnico.

Não adianta escrever "eu acho que a questão está errada". É preciso provar o erro, citando a bibliografia, o item do edital que foi violado ou a lei que foi cobrada indevidamente. Infelizmente, muitas bancas negam os recursos de forma genérica para não alterar a classificação.

2. A Ação Judicial

Quando o recurso administrativo é negado (ou ignorado), e o erro da banca é evidente, o candidato pode levar o caso ao Poder Judiciário. Esta é a etapa em que um advogado é necessário.

É crucial entender: o juiz não vai "recorrigir" sua prova (mérito). O que o juiz fará é analisar a legalidade (o vício). Se o juiz constatar que a questão realmente cobrou matéria fora do edital (vício de legalidade), ele pode determinar a anulação da questão e o recálculo da nota do candidato.

Muitas vezes, é possível pedir uma liminar (decisão de urgência) para que o candidato possa prosseguir nas demais fases do concurso enquanto o processo é julgado.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que acontece se uma questão objetiva for anulada?

Regra geral, o ponto da questão anulada é atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem acertado, errado ou deixado em branco. Em casos mais raros, o edital pode prever que o ponto vá apenas para quem recorreu ou para quem errou, mas o padrão é a distribuição a todos.

O juiz pode mudar minha nota em uma prova discursiva?

O juiz não pode substituir o examinador e dizer "esta redação vale 8, não 6". Contudo, se a correção da banca foi ilegal (ex: usou critérios não previstos no edital ou não justificou a nota), o juiz pode anular a correção e determinar que a banca corrija a prova novamente, desta vez de forma fundamentada e legal.

A banca negou meu recurso administrativo sem explicação. Isso é legal?

Não. A banca tem o dever de motivar suas decisões, inclusive a negativa de um recurso. Respostas genéricas como "indefiro" ou "mantenho o gabarito" sem uma justificativa técnica violam o princípio da motivação. Essa falta de motivação, por si só, pode ser usada como argumento em uma ação judicial.

Conclusão: Não Aceite Erros da Banca

A aprovação em um concurso é resultado de muito esforço, e o candidato não pode ser refém de erros da banca examinadora. Vícios em questões ou correções ilegais não são "parte do jogo"; são ilegalidades que devem ser combatidas.

Conhecer seus direitos e os procedimentos corretos de recurso é o primeiro passo. Se a via administrativa falhar, a ação judicial é um instrumento disponível para garantir que as regras do edital e os princípios legais sejam respeitados.

Sociedade de Advocacia Igor Freitas

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas (CNPJ 63.222.313/0001-04) é um escritório com atuação nacional, com atuação focada na defesa dos direitos de servidores públicos e candidatos de concursos. Com mais de oito anos de experiência, nossa atuação é pautada pela ética e pelo comprometimento na condução de demandas em todo o país.

Com sede em Belo Horizonte (MG), adotamos uma abordagem moderna que combina o atendimento presencial com a flexibilidade do atendimento online, facilitando o acesso à justiça administrativa em todo o território nacional.

Dr. Igor Freitas: Formação e Atuação

Toda a atuação do escritório é liderada e supervisionada diretamente pelo Dr. Igor Freitas (OAB/MG 188.075), diretor jurídico e fundador. Sua trajetória é marcada por sólida formação acadêmica na área:

• Mestre em Direito Público pela Fundação Mineira de Educação e Cultura;
• Especialista em Direito Processual Civil pela PUC Minas;
• Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes;
• Bacharel em Direito pela PUC Minas.

Essa formação, aliada à publicação de artigos científicos na área, permite que cada caso seja tratado com a profundidade técnica e a estratégia que uma ação judicial de concurso público exige.

Se você se sentiu prejudicado por um erro evidente no seu concurso e teve o recurso negado, não considere o caso encerrado. Entre em contato conosco para uma análise do seu caso.

Publicado em: 09/10/2025